Erguido na zona norte de Fernandópolis, o “Sérgio Cavariani” tem 180 apartamentos
Uma ação em trâmite pela 3ª Vara Cível, proposta em 2010 por Sheila Sandes, moradora do Conjunto Habitacional Sérgio Cavariani, da CDHU, na zona norte de Fernandópolis, onde a autora aponta eventuais irregularidades numa assembleia de moradores, foi apenas a ponta do iceberg de uma série de falhas e erros de percurso.
Assim, em junho de 2011, o Ministério Público local ajuizou ação civil pública, que corre pela 2ª Vara, cujo objetivo é a completa regularização dos imóveis – 180 unidades de apartamentos onde não há convenção de condomínio, não há relógios de água e luz individualizados e nem sequer documentos que comprovem serem os mutuários proprietários desta ou daquela unidade.
A rigor, pelo que consta da matrícula do imóvel no Serviço de Registro de Imóveis da comarca, a área do conjunto habitacional pertence ao município de Fernandópolis e não tem um único metro quadrado de construção – ou seja, a construção dos prédios não foi sequer averbada.
O promotor Denis Henrique Silva, da 2ª Promotoria, reuniu-se em meados do ano passado com os condôminos e explicou que, na forma como se encontrava a situação burocrática do conjunto, até mesmo os lançamentos municipais de IPTU e outras taxas não tinham base legal.
CONTRATOS
Acolhida a ação pelo juiz da 2ª Vara, Heitor Katsumi Miura, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) foi notificada para apresentar em 60 dias cópias de todos os contratos referentes às unidades autônomas. Segundo o promotor Denis, “os moradores acabaram se organizando de forma improvisada para definir como viveriam; como seriam ocupadas as garagens, por exemplo, e assim por diante. Na verdade, isso não pode ficar dessa maneira”.
O processo continua em andamento. Uma moradora foi nomeada administradora provisória do conjunto habitacional. O MP aguarda a elaboração dos estatutos, convenção e demais documentos pertinentes. “Infelizmente, esse processo está longe de terminar”, afirmou o promotor. O conjunto “Sergio Cavariani” foi inaugurado há cerca de dez anos.
