As duas denúncias protocoladas na Câmara de Fernandópolis pelo advogado Fausto Pinato contra o prefeito Luiz Vilar foram aceitas em votação nominal e unânime na noite desta terça-feira, 13 de setembro, pelos vereadores da casa. Também foram constituídas Comissões Processantes, por sorteio, para analisar as acusações de fraude em licitações públicas constantes nas referidas denúncias.
A primeira denúncia foi protocolada no dia 29 de agosto e envolve a licitação para construção da Delegacia da Mulher. A Comissão Processante para analisar o caso foi formada pelos vereadores Maiza Rio (presidente), Candinha Nogueira (relator) e André Pessuto (membro).
A segunda denúncia, também envolvendo processo de licitação, foi protocolada em 08 de setembro e é referente as 253 casas da CDHU de Fernandópolis. Por sorteio, a Comissão Processante foi formada pelos vereadores Candinha Nogueira (presidente), André Pessuto (relator) e Neide Garcia (membro). As Comissões já irão se reunir amanhã para dar início aos trabalhos.
Logo após as votações das Comissões Processantes, os vereadores deram início à votação dos Projetos da noite. Confira os que foram aprovados: Projeto de Lei nº 101/2011, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMA e dá outras providências; Projeto de Lei nº 102/2011, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 103/2011, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 5 mil, destinado à contrapartida do município referente ao convênio firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento, para aquisição de um microônibus novo, visando promover o desenvolvimento social e urbano do município de Fernandópolis.
Projeto de Lei nº 104/2011, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5 mil, destinado à aquisição de materiais utilizados pela Secretaria Municipal da Saúde, para a implantação do PROGESUS na criação de uma sala para atendimento; Projeto de Lei nº 105/2011, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 13.737,00, destinado à contrapartida do município para a implantação do Centro de Acesso a Tecnologias para a Inclusão Social – CATIS, para a capacitação da população do município de Fernandópolis; Projeto de Lei nº 106/2011, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100 mil, destinado à implantação do Centro de Acesso a Tecnologias para a Inclusão Social – CATIS, para a capacitação da população do município de Fernandópolis; Projeto de Lei nº 107/2011, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 3 mil, destinado à manutenção da Casa Aprender.
Projeto de Lei nº 88/2011, de autoria do Prefeito Municipal, recebeu pedido de vista e dispõe sobre alienação por meio de doação, com encargos, de um imóvel localizado na Avenida dos Arnaldos, bairro Jardim Pôr-do-Sol.
