A portaria do juiz Evandro Pelarin, da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis, baixada em outubro de 2009 e que proíbe a presença de menores em bares, lanchonetes, restaurantes e outros estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A portaria estava suspensa devido a recurso do Ministério Público. Agora, os comerciantes que desobedecerem à decisão poderão sofrer multas. Em seu voto, a desembargadora Maria Olivia Alves escreveu que a criança e o adolescente são ainda sujeitos em desenvolvimento e a restrição do direito de ir e vir pode ser feita pelos seus pais e também pelo Estado.
Cidades como Macedônia, Pedranópolis e Meridiano, que pertencem à comarca de Fernandópolis, também estarão sujeitas à medida. O artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multa de três a 20 salários mínimos e fechamento do estabelecimento por até 15 dias, em caso de reincidência.
O promotor de Justiça Denis Henrique Silva, embora considere a medida abusiva porque foge do que está previsto no artigo 149 do ECA quanto à competência da Justiça para disciplinar a entrada e permanência de menores desacompanhados em locais de lazer, disse que exigirá dos conselheiros tutelares o cumprimento da portaria e do acórdão.
COMERCIANTES
Segundo alguns comerciantes do ramo de bares e lanchonetes da cidade, a decisão tomada pelo TJ é de grande valia. O empresário Ivonildo Miranda Borges, proprietário da Casa do Espeto, garante não se incomodar com a decisão.
Eu sou pai e mesmo trabalhando no ramo de lanchonetes isso não me preocupa, até porque jovens menores de idade sempre causam transtorno nos estabelecimentos. A maioria das pessoas que frequentam a minha lanchonete é adulta, ou então famílias inteiras. Não vejo nenhum problema, explicou.
Outro empresário do mesmo ramo, que preferiu não ser identificado, diz não aprovar esse tipo de lei. Acabamos sendo prejudicados, mas lei é lei. Penso que os filhos são de responsabilidade de cada pai cuidar, ele é que tem que saber se os filhos podem ou não ter liberdade para sair ou consumir bebidas alcoólicas, opinou.
