Os vereadores de Fernandópolis realizaram na tarde desta terça-feira, 30 de novembro, a 7ª sessão extraordinária de 2010 para a votação de três Projetos. São eles: o que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais); o que acrescenta dispositivo à Lei nº 1.082, de 06 de janeiro de 1986, que dispõe sobre as normas de ocupação do território do município de Fernandópolis; e o que dispõe sobre inclusão de imóvel do perímetro urbano do município.
O crédito adicional é para custeio da folha de pagamento, para o atendimento de despesa com pessoal civil e obrigações patronais de diversas unidades da Administração Pública Municipal. Já o Projeto que acrescenta dispositivo à Lei 1.082 inclui áreas para abrigar empreendimentos para geração de emprego e renda e que o governo municipal considere o pleno atendimento do interesse público e coletivo. E o Projeto que dispõe sobre inclusão de imóvel no perímetro urbano do município tem a finalidade de incluir a gleba destinada à implantação de ZPE Paulista Zona de Processamento de Exportação no Perímetro Urbano e Zona Urbana de nosso município. Emenda Modificativa determina que a área localizada dentro do perímetro descrito no artigo anterior poderá ser parcelada, obedecendo aos critérios, exigências e normas legais pertinentes, especialmente com relação à preservação do meio ambiente.
