Os vereadores de Fernandópolis votaram dois Projetos de Lei nesta terça-feira, 16 de novembro, durante sessão ordinária realizada no Palácio 22 de Maio.
O primeiro Projeto, de autoria do vereador Júlio Zarola, acrescenta dispositivo na Lei nº 1082, de 06 de janeiro de 1986 e tem por objetivo promover a devida adequação na legislação municipal competente para assegurar a obrigatoriedade de execução pelos loteadores responsáveis pelos novos empreendimentos, de confecção e colocação de placas de identificação das vias públicas, com as respectivas denominações próprias definitivas, a serem aprovadas pela Câmara Municipal, cujas placas deverão obedecer à padronização e normas técnicas estabelecidas pelo Poder Executivo. Emenda Aditiva ao Projeto estabelece que deverá ser mantida a mesma denominação em caso de prolongamento de via pública já denominada oficialmente.
O outro Projeto votado na noite dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$3.750.000,00