O projeto de autoria do vereador André Pessuto e outros que altera dispositivos da Lei 2.984/2005, e que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, bem como os conveniados, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes e Emenda, foi votado na sessão da Câmara Municipal de Fernandópolis nesta terça-feira, 21.
O projeto foi aprovado, assim como a Emenda Modificativa, de autoria do vereador José Carlos Zambon, que altera a multa de 120 Unidades de Referência do Município (URM´s) para 300 URM´s, o que hoje equivale a R$50 mil.
Os outros projetos tratam dos seguintes assuntos: autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com acordo de cooperação com o Centro Social de Menores e Jovens de Fernandópolis, através do Programa de Convivência e Aprendizado no Mercado de Trabalho para Adolescente Jovem Aprendiz, Substitutivo ao projeto e dá outras providências; dispõe sobre denominação de próprio público municipal CMTMO José Pereira dos Santos Filho e Emenda, de autoria da vereadora Neide Garcia; de autoria do Vereador André Giovanni Pessuto Cândido, dispõe sobre denominação de próprio público municipal Centro de Especialidades Odontológicas CEO José Cassadante, Substitutivo ao Projeto; institui o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores do Poder Executivo Municipal; dispõe sobre desapropriação de imóveis localizados no perímetro urbano do município de Fernandópolis para a execução da abertura da Avenida Raul Gonçalves Júnior.
Por dispensa de formalidades os vereadores votaram e aprovaram Projeto que dispõe sobre o sistema de gerenciamento integrado de resíduos sólidos da construção civil e verdes quanto à caracterização da triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final adequada, no âmbito do município de Fernandópolis.
