O promotor de Justiça Daniel Azadinho, do Ministério Público de Fernandópolis, recomendou nesta quinta-feira ao presidente da Câmara, Dorival Pântano (PSC) a demissão do assessor jurídico do Legislativo fernandopolense, Orlando Pereira Machado Junior, e a realização de concurso público para provimento do cargo.
Em ofício, o promotor conclama Pântano a lotar no cargo um funcionário efetivo, aprovado em concurso público. Azadinho estabeleceu prazo de 30 dias para a adequação recomendada.
Uma fonte informou que a recomendação se baseia na provável ilegalidade do cargo em comissão este, segundo o entendimento, contraria o que dispõe a Constituição Federal.
Dorival Pântano afirmou que, depois que analisar a fundo os argumentos do MP, poderá ou não constituir uma comissão para estudar a questão. Machado Junior foi contratado depois da demissão do advogado Ricardo Franco de Almeida, no início do ano.
A demissão de Ricardo aconteceu após uma atitude de fritura política, decorrente de um parecer que o advogado exarou acerca do decreto assinado pelo prefeito Luiz Vilar de Siqueira que conferiu à empresa Companhia da Expô a organização da festa no quadriênio 2009/2012, sob a presidência do vice-prefeito, Paulo Birolli.
Na realidade, o cargo vem sendo ocupado através de contratação em comissão ou de licitação pública. Existe uma lei municipal que regulamenta o quadro de funcionários e as nomeações em comissões.
Atualmente, o cargo de assessor jurídico é de livre nomeação e exoneração pelo presidente. Em contrapartida, o cargo de procurador jurídico legislativo - que está vago deve necessariamente ser provido através de concurso público. É possível que a preocupação do promotor seja a de que, na prática, o assessor acabe exercendo tarefas afetas ao procurador o que é vedado pela Constituição Federal.
