Os vereadores de Fernandópolis aprovaram, nesta terça-feira, 17 de agosto, o Projeto de Lei 139/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover atos de gestão para implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Fernandópolis.
O projeto que dispõe sobre sinalização em braile nos elevadores de edifícios no município de Fernandópolis, de autoria da vereadora Neide Garcia, voltou ao plenário para votação com novo texto. Desta vez, a propositura estabelece colocação de material adesivo com sinalização em braile, de imediato e provisoriamente, para edifícios já construídos na cidade.
O antigo texto dizia que os edifícios poderiam colocar material adesivo, sem destacar uma obrigatoriedade. Outra mudança está no artigo 4º e determina que a aprovação de novas construções seja condicionada ao devido cumprimento da lei. Mesmo com as mudanças, o Projeto recebeu pedido de vista.
Outro projeto envolvendo a questão da escrita em braile e também de autoria da vereadora Neide Garcia foi aprovado por unanimidade. Tratava-se do Projeto de Lei que dispunha sobre adaptação de cardápios ou listas de preços ao sistema de escrita e impressão em braile. A vereadora Candinha Nogueira sugeriu uma reunião entre comerciantes, Associação dos Deficientes Visuais e vereadores, para esclarecimentos sobre o comprimento da lei.
Outros Projetos foram aprovados durante a sessão desta terça. São eles: o que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 13.750,00, destinado à cobertura de despesas com a operacionalização do Programa Brasil Alfabetizado no Município de Fernandópolis; o que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00, destinado à aquisição de um microônibus novo; o que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00, destinado à aquisição de um microônibus novo; o que autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 63.705,00, destinado à capacitação de produtores rurais e estudantes do município de Fernandópolis em piscicultura intensiva em viveiros, mediante implantação de unidade demonstrativa (tanque de piscicultura); o que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$42.000,00; e Projeto que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$250.000,00.
O projeto que acrescenta dispositivo à Resolução nº 05/1990 Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que modifica data limite para protocolo antes das sessões, foi retirado.
