A vereadora Maiza Rio (PMDB) é autora do requerimento que pede informações ao prefeito Luiz Vilar a respeito da Lei Municipal 3.204 de 13 de abril de 2007, que disciplina a circulação nas vias públicas municipais, de veículos a propulsão humana, tipo bicicleta.
Maiza quer saber se houve regulamentação, por decreto do Poder Executivo, para eficácia e aplicabilidade da referida Lei, e se já existe convênio firmado entre o município de Fernandópolis e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a atuação da Polícia Militar, conforme disposto na lei.
Ela quer que a Prefeitura providencie o encaminhamento à Câmara de cópia do decreto e do respectivo termo de convênio. Caso ainda não haja decreto e nem convênio, Maiza Rio cobra esclarecimentos dos motivos pelos quais não foi regulamentado e uma data de quando será concretizada a referida regulamentação.
