A Prefeitura de Fernandópolis deverá gastar, em 40 meses, nada menos que R$ 17.562.614,40 com a parceria firmada com o Instituto de Saúde e Meio Ambiente (Isama), uma OSCIP sediada em Santos (SP).
A imprensa oficial publicou no último sábado um extrato do relatório de execução física e financeira referente ao exercício de 2009. Nele, sem maiores detalhes, o Isama revela números dos quatro meses de ação em 2009, que já consumiram R$ 1,8 milhão, com reestruturação e qualificação da assistência à saúde, com ênfase na estratégia da saúde da família.
A empresa foi contratada pelo prefeito Luiz Vilar de Siqueira (DEM). As críticas à contratação de OSCIPs se acumulam por todo o país, e muitas ações judiciais já foram propostas pelo Ministério Público, sob a alegação de essas parcerias se constituem numa forma de contratar pessoal sem concurso público.
A lei que regula as OSCIPs é a 9.790, de 23 de março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e poderem com ele se relacionar por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam aos requisitos da lei.
Um grupo recebe a qualificação de OSCIP depois que o estatuto da instituição que se pretende formar tenha sido redigido (pelos membros deste grupo conjuntamente com a assessoria jurídica) e seja analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça.
Pode-se dizer que as OSCIPs são o reconhecimento oficial e legal mais próximo do que modernamente se entende por ONG, especialmente porque são marcadas por uma extrema transparência administrativa. Contudo, ser uma OSCIP é uma opção institucional, não uma obrigação.
Em geral, o poder público se sente muito à vontade para se relacionar com esse tipo de instituição, porque divide com a sociedade civil o encargo de fiscalizar o fluxo de recursos públicos em parcerias. Quer dizer, a OSCIP é uma organização da sociedade civil que, no caso de parceria com o poder público, utilizará também recursos públicos para suas finalidades, dividindo dessa forma o encargo administrativo e de prestação de contas.
Assim, pode-se dizer que OSCIPs são ONGs, criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativa. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.
