A Câmara aprovou na sessão de terça-feira o Projeto de Lei nº 05/2009, de autoria do pepista André Giovanni Pessuto Candido, que propunha o estabelecimento de regras para o processo de transição de um governo para outro no âmbito municipal.
Em defesa de sua propositura, Pessuto argumentou que em 2008, logo após a eleição de Luiz Vilar de Siqueira (DEM), seus assessores não puderam se assenhorear da situação da administração, uma vez que a ex-prefeita Ana Bim (PDT) não permitiu que a comissão de transição nomeada pelo adversário tivesse acesso às informações desejadas: isso atrasou o cronograma administrativo do prefeito Vilar, disse Pessuto.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Assim, a transição de governo passa a ter regras escritas.
A discussão do orçamento consumiu boa parte do tempo da sessão. Por isso, a maioria dos requerimentos foi aprovada em bloco. Já o projeto de Lei 126/2009, do vereador Rogério Chamel, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais em Fernandópolis teve sua votação adiada a pedido do próprio autor.
O presidente da Câmara, Dorival Pântano (PSC), se negou a fornecer à imprensa cópias do ofício nº 811/2009, do prefeito Luiz Vilar, que encaminhou à Câmara a manifestação da Procuradoria Jurídica do Município em resposta à notificação do Legislativo sobre o parecer exarado pelo assessor Ricardo Franco quanto à legalidade do Decreto nº 5.708, de 1º de abril, que concedeu a exploração da Exposição a empresa do vice-prefeito Paulo Birolli.
Pântano alegou que somente depois que os vereadores deliberassem sobre o documento ele seria liberado, desde que isso fosse requerido por escrito.
