O projeto de Lei enviado recentemente pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Fernandópolis para o próximo ano R$ 96 milhões - tem pelo menos dois pontos polêmicos.
O primeiro é a não-especificação da destinação dos R$ 16,1 milhões à Saúde, cujo percentual é estabelecido por lei. Fontes ligadas ao setor de finanças confirmam que ali está incluído um montante significativo destinado à OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público contratada para traçar diretrizes e metas para a saúde do município. Segundo se afirma, esse montante chegaria a R$ 3,5 milhões em 2010.
A empresa contratada pelo prefeito Luiz Vilar é o ISAMA, com sede em Santos. A lei que autoriza a contratação de OSCIPs foi apresentada pelo Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores no primeiro semestre deste ano.
O segundo ponto polêmico da peça orçamentária está no artigo 4º, I: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária de 2010, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa total fixada por esta Lei.
Para o ex-vereador Alaor Pereira Marques, esse percentual é absurdamente alto: Na gestão da Ana Bim, o percentual era de 20%, e nós, da Câmara, diminuímos para 10%, recorda o radialista. E houve administração em que esse índice era igual a zero: foi na gestão do Adilson Campos, assegura.
Alaor explica que, por orientação do CEPAM, esse índice só pode ser elevado a proporções desse nível em casos de calamidade pública, o que não é o caso de Fernandópolis.
Além disso prosseguiu politicamente, é como fechar as portas da Câmara de Vereadores. Com tanto dinheiro para manipular por decreto, o prefeito fica absoluto no poder, sem precisar do Legislativo para nada.
A Câmara terá até o dia 15 de dezembro data da última sessão ordinária de 2009 para votar o projeto de Vilar. Até agora, nenhum vereador se manifestou publicamente contra o dispositivo do artigo 4º, o que sugere que o texto legal passará sem problemas pelo Legislativo.
O assunto já ganha corpo nas conversas pela cidade. Ontem, um conhecido empresário, comentando a recente instalação do AME Ambulatório Médico Especializado - de Jales, saiu-se com esta frase: Votuporanga e Jales recebem o AME; para nós, fica o Amém.
