O procurador-geral do Ministério Público Federal, Roberto Gurgel, em ação protocolada na última terça-feira, 29, no Supremo Tribunal Federal (STF), contesta o preenchimento imediato dos quase 8 mil cargos extras de vereador em todo o país que foram criados pela chamada PEC dos Vereadores.
No dia 23 de setembro, a Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada pelo Congresso. Ela já está em vigor; o momento adequado de sua aplicabilidade é que é alvo de larga polêmica nas hostes do Judiciário e do Legislativo.
Na ação, Gurgel quer a decretação da inconstitucionalidade do artigo 3º da emenda, que dispõe sobre preenchimento imediato dos cargos. Gurgel requereu também liminar que impeça as Justiças Eleitorais dos Estados de dar posse aos suplentes. O procurador entende que as novas vagas só deverão existir a partir de 2012, quando ocorrerão as próximas eleições municipais.
Gurgel argumenta que existe o risco na demora, se não for concedida a liminar, uma vez que, em alguns municípios, os juízes já deram posse a vereadores. O exemplo citado é o de Bela Vista de Goiás, onde dois vereadores foram empossados no dia 25.
Esse entendimento é praticamente o mesmo do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto. Segundo ele, a aplicação da emenda está condicionada à sua aprovação antes do processo eleitoral. Como as eleições de 2008 transcorreram sob regras estabelecidas anteriormente à aprovação da PEC, esta só poderá produzir efeitos em 2012.
Em Fernandópolis, os cinco potenciais beneficiários da PEC aguardam a decisão do judiciário. O cartório eleitoral da sede da Comarca informou que só fará o cálculo para estabelecer oficialmente quem seriam os cinco novos vereadores do município se houver determinação nesse sentido do juiz eleitoral.
