O juiz da Vara da Infância e Juventude da comarca de Fernandópolis, Evandro Pelarin, esteve nessa terça-feira, 29, em Brasília/DF, onde fez uma sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça em nome da Associação Paulista de Magistrados para defender a portaria do Toque de Acolher da cidade de Ilha Solteira/SP.
O presidente do CNJ, Gilmar Mendes, disse que o Conselho tem que prezar pelos benefícios públicos que o Toque de Acolher traz para toda a sociedade. Desta forma, retirado da pauta o julgamento da portaria de Ilha Solteira para que o assunto fosse melhor avaliado.
O CNJ está situado no STF, e suas principais competências são:
- Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações;
- Definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário;
- Receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;
- Julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas;
- Elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.
