Os vereadores de Fernandópolis realizaram na segunda-feira à tarde a sétima sessão extraordinária de 2009 - a terceira do recesso legislativo.
Como se previa, foram aprovados os seguintes projetos: o que dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Fernandópolis celebrar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação para a execução do Programa Cidade Legal; o que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$56.478,54; e o que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$1.600.000,00.
Minutos antes da sessão, chegou à Câmara um ofício do prefeito Luiz Vilar, requerendo a retirada do Projeto de Lei 81/2009, que dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Cooperação e conceder repasse a título de indenização à Concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Fernandópolis no caso, a Jauense, vencedora da licitação.
Alguns vereadores, como Creusa Nossa, do PDT, explicaram que haveria um erro técnico no texto legal. Segundo foi apurado, contudo, tal repasse poderia se caracterizar como favorecimento, uma vez que a empresa venceu a concorrente justamente por apresentar um valor unitário de tarifa R$ 1,75 inferior ao apresentado pela adversária no certame. Acrescidos os R$ 30 mil mensais previstos no projeto, a Jauense acabaria embolsando um valor superior à proposta da concorrente.
Agora, o projeto deverá retornar ao departamento jurídico da administração, onde será modificado para se adequar às normas da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações).
