O Refis Programa de Recuperação Fiscal foi aprovado com Emenda Modificativa, nesta segunda-feira, 13, em sessão extraordinária.
A Emenda traz a seguinte redação: A adesão ao REFIS poderá ser formalizada em até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta Lei Complementar, podendo ser prorrogada por decreto a critério da Administração por até 30 (trinta) dias.
O vereador André Pessuto pediu vista por 60 dias do Projeto de Lei 77/2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato com Acordo de Cooperação com o Centro Social de Menores e Jovens de Fernandópolis, através do Programa de Convivência e Aprendizado no Mercado de Trabalho para Adolescentes Jovem Aprendiz e dá outras providências.
O Projeto de Lei 78/2009, que dispõe sobre alteração da denominação de próprio público EMEI Reino da Alegria Professor Renato Zocca e Projeto de Lei 79/2009, que dispõe sobre alteração da denominação de próprio público CEMEI Pingo de Gente Professora Dayse Liney Malavazzi Bortoluzo foram aprovados por unanimidade.
