Entre os procedimentos realizados pela Câmara de Mediação e Arbitragem de Fernandópolis (CMAF), a inadimplência tem sido a recordista dos problemas jurídicos. Esse e outros dados foram divulgados pela CMAF nessa terça-feira, 14, durante um café da manhã de comemoração do seu primeiro ano, realizado na ACIF (Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis).
Durante o período de um ano, cerca de 200 procedimentos foram realizados. A inadimplência corresponde a 70% deles; o maior responsável por essa demanda é o comércio varejista. Supermercados, postos de combustíveis e lojas são as principais vítimas.
Em segundo e terceiro lugar na lista de procedimentos, estão os contratos imobiliários e de serviço. A porcentagem de acordos firmados e cumpridos pela CMAF é de quase 100%. Já nas Câmaras de Mediação e Arbitragem que contam com cinco anos de atuação, o índice de acordos é 90%, desse total, 85% são cumpridos.
Entre as vantagens das Câmaras de Mediação e Arbitragem estão o sigilo das operações; desburocratização; maior velocidade e menor custo para as partes envolvidas, bem como menor desgaste no relacionamento.
Em Fernandópolis, algumas empresas também estão incluindo em seus contratos a cláusula compromissória arbitral, que é inserida no final do contrato, no lugar da cláusula normal que elege o foro.
A primeira empresa na cidade a fazer uso desse sistema foi a Alcooeste. Todas as controvérsias, litígios ou conflitos decorrentes da interpretação, descumprimento com o contrato firmado com a empresa, serão resolvidas por Arbitragem (Mediação ou Conciliação), nos termos da Lei 9.307/96, através da CMAF. Outras empresas também estão em fase de negociação, como é caso da Fundação Educacional de Fernandópolis e a Unicastelo.
Segundo o presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem de Fernandópolis, Adriano Careno, um dos objetivos para 2009 é a busca de mais parceiros. Nesse primeiro ano que se passou, procuramos estruturar a CMAF, o nosso próximo passo agora é buscar parceiros, empresas que poderiam utilizar a Câmara, que têm processo muito mais rápido que o Judiciário, além de outras vantagens, afirmou Careno.
Participaram da cerimônia de comemoração do primeiro ano da CMAF o presidente da ACIF, Carlos Takeo Sugui, o juiz e diretor do Fórum, Alceu Corrêa Júnior; o presidente da OAB, Henri Dias e o Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Neoclair Morales, que representou o prefeito Luiz Vilar de Siqueira.
Sobre a Câmara de Mediação e Arbitragem
A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos. Ela pode ser usada para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário. É um mecanismo voluntário: ninguém pode ser obrigado a se submeter à arbitragem contra a sua vontade.
Existem diversas formas de resolver um problema. Pode-se optar por tratar diretamente com a outra parte (nesse caso, fala-se em negociação). Pode-se escolher uma pessoa para facilitar o diálogo entre os envolvidos, permitindo que estes mesmo possam chegar a uma solução (nesse caso, fala-se em negociação). É possível também utilizar o Poder Judiciário, solicitando que um juiz tome a medida legal cabível (nesse caso, fala-se em processo judicial).
A pessoa tem o direito de escolher a melhor forma de resolver seu problema, ou pela arbitragem ou por meio de do processo judicial. Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Problemas advindos de contratos em geral ou casos que envolvam a responsabilidade civil podem ser solucionados por arbitragem.
