Os vereadores de Fernandópolis apreciaram nessa terça-feira, 23, em sessão extraordinária, 13 Projetos de Lei e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município.
O promotor Dênis Henrique Silva usou a Tribuna Livre para falar da ação civil pública movida contra a Prefeitura Municipal, a Companhia Habitacional e Regional de Ribeirão Preto, o empresário Marcos Alberto Pessotto e o Banco Nossa Caixa./AS.
A ação teve início a partir de um inquérito civil com atribuições de defesa da habitação e urbanismo, instaurado no ano de 2008 pela Promotoria de Justiça, após denúncia do ex-presidente da associação de moradores do bairro Jardim Bernardo Pessuto e atual vereador Rogério Chamel, reclamando da alienação, pela Prefeitura Municipal e a Cohab, do imóvel cedido em comodato à referida associação para uso como centro comunitário no bairro.
Todos os Projetos foram aprovados e tratam dos seguintes assuntos: diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Fernandópolis, para o exercício de 2010 e Emendas ao Projeto; Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013 e Emendas ao Projeto; obrigatoriedade, em todas as maternidades, clínicas e hospitais públicos e particulares, que possuam maternidade, no âmbito do município de Fernandópolis, da realização, em recém-nascidos, do exame do reflexo vermelho ou Teste do Olhinho para detecção de doenças congênitas ligadas à visão e Emenda ao Projeto.
Instituição de incentivos econômicos às empresas (indústrias, comércios e prestação de serviços) instaladas e a instalarem no município de Fernandópolis, criando o Programa de Desenvolvimento Sustentável de Fernandópolis Prodesf e Emenda; agendamento prévio de consultas médicas e odontológicas para atendimento de idosos nas unidades de saúde do município de Fernandópolis; criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Emenda ao Projeto.
Autorização para firmar convênio de mútua cooperação e conceder subvenções sociais a entidades de assistência social do município de Fernandópolis; uso de madeiras no município de Fernandópolis e Emenda ao Projeto; inclusão de educação ambiental de forma transversal nas escolas municipais; obrigatoriedade de todos os veículos a diesel pertencentes à Prefeitura do município de Fernandópolis, bem como e prestadoras de serviços, passarem por inspeção veicular anualmente; autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a aplicação do Saresp, nas escolas municipais.
Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Emenda ao Projeto; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S/A., como agente do sistema BNDES, para aquisição de máquinas e equipamentos a inserir meta e objetivo no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 e a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Fernandópolis para o exercício de 2009 e Substitutivo ao Projeto; e Projeto de Emenda à Lei Orgânica que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.
