Projeto de edificações é novamente adiado

20 de Agosto de 2025

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Projeto de edificações é novamente adiado
Pela terceira vez, o Projeto 17/2009, que dispõe sobre regularização de edificações, recebeu pedido de adiamento das discussões. O assessor jurídico do Legislativo, Ricardo Franco de Almeida, ponderou que o promotor de justiça Denis Henrique Silva requisitou cópia do projeto. Assim, os vereadores querem aguardar parecer do Ministério Público antes de votá-lo. Já o Projeto 48/2009, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$279.299,90, foi aprovado por unanimidade.

Entre os requerimentos, destaque para o de nº 208/2009, de autoria da vereadora Maíza Rio, que requereu informações da prefeitura sobre a eventual abertura de negociação amigável dos débitos referentes à execução das obras de asfalto no bairro “Bernardo Pessuto”.

O vereador Etore Baroni disse à colega que tal negociação, se não for estendida a toda a comunidade, é inconstitucional. Maíza contra-argumentou que cerca de 73% dos mutuários daquele conjunto habitacional estão inadimplentes e impossibilitados de arcar com a dívida por conta dos altos juros, multa e correção monetária incidentes sobre o valor do contrato. No final, o requerimento foi aprovado por unanimidade, e os vereadores pretendem formar uma comissão para discutir a questão com o prefeito Luis Vilar.