O IPREM Instituto Previdenciário do Município de Fernandópolis promoverá nos dias 7 e 8 de maio um ciclo de estudos sobre questões afetas à previdência e à legislação que rege o funcionalismo público.
A palestrante é Magadar Rosália Costa Briguet, advogada, procuradora jurídica da APEPREM (Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios), Procuradora Jurídica da ABIPEM (Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais) e Procuradora Jurídica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo aposentada.
A palestra proposta compreende nos seguintes temas, divididos em dois módulos:
1º dia (07/05/2.009): Módulo I - Regime jurídico-funcional de servidor / Horário: 9h às 12h e das 14h às 17h
- Modalidades de regimes
- Agentes públicos
- As normas constitucionais sobre os regimes jurídicos
- Remuneração e subsídio
- Estabilidade e efetividade
- Carreira, cargo efetivo, cargo em comissão e função Acumulação de cargos e funções e na inatividade
- Afastamentos - modalidades
- Concurso público aspectos gerais
- Tempo: de serviço, especiais, de contribuição previdenciária;
- Tempo de efetivo exercício no serviço público;
- Certidão Certidão de Tempo Fracionado Emissão Justificação;
- Desaverbação;
- Desaposentação;
- Devolução de quantias indevidas.
2º dia (08/05/2009): Módulo II - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores / Horário: 9h às 12h e das 14h às 17h
- Princípios dos RPPS
- Legislação federal normas gerais
- Gestão Competências do Instituto gestor
- Regras de aposentadoria permanentes e transitórias
- Regras do direito adquirido
- Regras de Pensão
- Beneficiários
- Revisão e alteração de aposentadoria e pensão Prazos (decadência e prescrição)
- Reajustes X Paridade
- Regras de cálculo de aposentadoria e pensão
- Ato de concessão de aposentadoria e pensão
- Tribunal de Contas
As palestras contarão com a participação dos servidores públicos, com debate de temas.
