O vereador fernandopolense José Carlos Zambon (PP) protocolou projeto de lei cujo objetivo é alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal, extinguindo o chamado regime especial, que permite a votação e aprovação de projetos de lei do Executivo com dispensa de formalidades.
O que era exceção está virando regra, comentou o vereador. Zambon quer que seja respeitado o rito normal de tramitação, com leitura do projeto em sessão, o envio à comissão pertinente e a emissão de parecer, antes da votação em plenário.
O presidente da Câmara, Warley Campanha, propôs emenda ao projeto de Zambon. A emenda de Warley propõe que, caso fique caracterizada a urgência da matéria, seja facultado ao presidente do Legislativo a convocação de uma sessão extraordinária em 48 horas para a votação do projeto. Atualmente, as extraordinárias não são remuneradas.
Zambon afirmou que é preciso acabar com o costume de projetos do Executivo chegarem ao Legislativo poucos minutos antes das sessões e serem aprovados sem que os vereadores tenham sequer uma pálida noção do que se trata. O regime especial abre brechas que não deveriam existir. Minha proposta é que os projetos não possam ser votados na mesma sessão em que são lidos e tornados públicos, afirmou o vereador.
Nos primeiros meses da atual Legislatura, vários projetos de autoria do Executivo na verdade, a maioria - foram aprovados por dispensa de formalidades, fato que gerou críticas da mídia e da opinião pública. O prefeito Luiz Vilar e o presidente Warley Campanha se defenderam dizendo que há casos em que é preciso ter pressa. Zambon contra-argumenta: Só se perdem verbas e repasses governamentais em casos que envolvam a lei eleitoral. Fora disso, esse argumento é um sofisma, disse.
