O juiz Evandro Pelarin, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fernandópolis, aguarda o cumprimento de carta precatória expedida ao juiz da Vara da Infância e Juventude de São José do Rio Preto, com relatório do chefe da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) da cidade sobre as razões que levaram à execução de fiscalizações em 105 empresas de Fernandópolis.
Segundo Pelarin, a fiscalização não foi prévia ou posteriormente comunicada à Vara da Infância local. A carta precatória será inserida em um inquérito judicial instaurado pelo juiz no Fórum de Fernandópolis, que apura procedimentos do Ministério Público sobre a contratação de adolescentes com menos de 16 anos por empresas da cidade.
Ainda segundo Pelarin, esse inquérito já conta com ofícios expedidos pelo Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal, Procuradoria da República, Promotores Criminais da Comarca e Polícia Civil, informando que não há qualquer denúncia contra empresários que contrataram adolescentes que receberam autorização judicial para trabalhar.
Vários clubes de serviço, religiosos, Câmara, Prefeitura e populares enviaram ofícios ao juiz alegando que o programa não pode parar, pois tem trazido benefícios tantos aos jovens quanto à cidade.
No último dia 2, Pelarin realizou uma audiência pública para ouvir os adolescentes, pais e empresas autuadas pela DRT. Cerca de 30 pessoas foram ouvidas. Pelarin também pretende elaborar um ofício requisitando ao Congresso Nacional alteração em artigos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
