Com a já estandardizada dispensa de formalidades, os vereadores votaram e aprovaram Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal de Fernandópolis a alienar, por doação com encargos, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, com sede em Brasília, vinculada ao Ministério da Previdência Social, parte de imóvel público pertencente ao município de Fernandópolis, no Jardim Residencial Pôr do Sol.
Essa área, de 1808,04 m2, fica na Avenida dos Arnaldos, e se destinará à construção de uma agência da Previdência Social. A construção desse prédio é o encargo que acompanhará a doação. Se o instituto previdenciário não o erigir no prazo estipulado na escritura de doação no máximo três anos para o início das obras e cinco anos para sua conclusão - o bem reverterá ao município de Fernandópolis.
Segundo avaliação da Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, o terreno que será doado ao INSS vale R$ 108 mil.
