A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou no último dia 1º relatório do deputado Flávio Dino, do PCdoB-MA, favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no país - dos atuais 51.748, o número saltaria para 59.791 - conforme prevê a PEC dos Vereadores (Proposta de Emenda Constitucional 333/04). O parecer da comissão será submetido ao plenário, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes).
Nesse caso, a Câmara ficaria obrigada a promulgar a PEC. Mas esse assunto só será levado ao plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das câmaras municipais.
Caso se efetive o aumento do número de cadeiras, serão mais 7,5 mil vereadores em todo o país cinco deles em Fernandópolis, o que elevaria de dez para 15 o total de vereadores no município.
DÚVIDAS
A Justiça Eleitoral não trabalha sobre hipóteses; portanto, esse cálculo (de quais seriam os cinco vereadores) não foi feito, disse à reportagem na terça-feira um funcionário da Justiça Eleitoral da Comarca de Fernandópolis. Segundo ele, o máximo que a Justiça pode fazer, por enquanto, é fornecer os números gerais da eleição, para que eventuais interessados façam seus cálculos.
Há dúvidas, porém, quanto ao procedimento para chegar ao resultado que aponte quem seriam esses vereadores.
Segundo as especulações, os nomes prováveis seriam Humberto Machado, Zarola do Sgotti, Maurílio Saves, Salvador Castro de Souza e Macarrão Teixeira. O atual diretor de Esportes da prefeitura, Ademir de Almeida, apesar da votação obtida, não entraria, de acordo com as análises, porque o atual vereador José Carlos Zambon já teria se beneficiado das sobras do cálculo da coligação do PP.
O complicado cálculo, porém, pode esperar. É que, além de passar pela votação na Câmara Federal, a PEC tem problemas insanáveis, a se considerar a opinião de muitos juristas.
Para o advogado Ricardo Franco de Almeida, assessor jurídico da Câmara Municipal de Fernandópolis, não é possível mexer na peça orçamentária. Seria como mudar as regras do jogo durante o campeonato. Pior: seria como mudar as regras depois de terminada a partida decisiva do torneio, comparou.
Os partidos foram para as convenções sabendo que as eleições elegeriam dez vereadores em Fernandópolis. Em cima dessa premissa, fizeram suas coligações, definiram o número de candidatos a apresentar, traçaram estratégias. Ou seja, eles seriam prejudicados nessa hipótese, disse.
Além do mais, os salários dos atuais vereadores teriam que ser diminuídos, porque a verba destinada a vencimentos seria a mesma. O total salarial, rateado entre dez, passaria a ser dividido por quinze. Certamente os atuais vereadores (NR.: em Fernandópolis, recebem R$ 3,8 mil mensais) ingressariam na Justiça para manter seus salários, assim como nada impediria que, uma vez empossados, os excedentes fossem à Justiça reclamar os salários desde o início da Legislatura, analisou Ricardo.
O advogado conclui: Provavelmente o Congresso só vai aumentar o número de cadeiras a partir das próximas eleições, o que evitará o surgimento de muitos problemas.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 333 foi apresentada em 16/11/2004 por Pompeo de Matos, do PDT do Rio Grande do Sul, e outros parlamentares. Em síntese, a proposta modifica a redação do artigo 29-A e acrescenta o artigo 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores.
Na prática, a proposta, que ficou conhecida como PEC dos Vereadores é uma medida que, se aprovada, aumentará significativamente os gastos públicos com salários de vereadores e outras despesas decorrentes. Os deputados federais, porém, estão entre a cruz e a espada, uma vez que sofrem lobby de cabos eleitorais de suas bases, que ficaram como excedentes na disputa por vaga na vereança.
