Após audiência pública realizada no Fórum pelo juiz da Vara da Infância e Juventude Evandro Pelarin, para discutir a participação de menores de 16 anos no mercado de trabalho, Pelarin decidiu dar início à elaboração de um documento solicitando ao Congresso Nacional a alteração de artigos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A audiência realizada nesta quinta-feira, 2, contou com a presença de mais de 15 jovens que, acompanhados dos pais, argumentaram sobre a importância do trabalho nessa idade. O mesmo ponto de vista é defendido pelo juiz.
Para Pelarin, o trabalho tira o menor da rua e gera senso de responsabilidade, uma vez que muitos passam a ajudar financeiramente em casa e a administrar seu próprio dinheiro.
O assunto vem sendo debatido desde o início de março, quando a Associação de Amigos do Município de Fernandópolis organizou uma reunião com diversos empresários da cidade, autoridades, clubes de serviço e entidades para montar uma comissão para viabilizar alterações na Constituição Federal.
O objetivo é reduzir a idade mínima, de 14 para 12, para o trabalho de menores na condição de aprendiz. Pelarin foi o escolhido para redigir o ofício que será encaminhado ao Congresso Nacional.
O assunto foi trazido à reunião, após a denúncia que chegou ao conhecimento do representante do Ministério Público de Fernandópolis, Denis Henrique Silva, sobre uma possível falta de cumprimento das leis trabalhistas quanto a menores de 18 anos, que foram judicialmente autorizados a trabalhar em 2007 e 2008, pelo juiz da Vara da Infância e Juventude da comarca de Fernandópolis, Evandro Pelarin.
A fiscalização
Por determinação de Denis, 105 empresas foram fiscalizadas pela Delegacia Regional do Trabalho de São José do Rio Preto. No relatório enviado ao promotor constavam as seguintes informações:
Das empresas indicadas pelo promotor para inspeção, os agentes fiscais de trabalho encontraram 19 adolescentes trabalhando em situação regular em oito empresas; 11 em situação irregular, sem registro ou autorização judicial onde foram lavrados sete autos de infração.
Três menores tinham autorização para trabalhar. As empresas que abrigavam estes jovens não foram multadas por respeito à decisão judicial expedida pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude Evandro Pelarin. Não foram encontradas 25 empresas, das 105 indicadas, por estarem fechadas, inativas ou por não terem sido localizadas no endereço indicado.
Segundo consta no relatório, uma empresa foi orientada a promover a dispensa de dois adolescentes de 16 e 17 anos que lá trabalhavam, em virtude da condição irregular do trabalho (auxiliar de mecânico, atividade considerada insalubre).
Foi autuada uma empresa por falta de registro de adolescente de 17 anos, apesar do prazo que fora concedido. Foi autuada pela natureza do trabalho irregular: uma empresa com menor com 13 anos, sem autorização judicial; outra com adolescente de 16 anos; outra com um adolescente com idade inferior a 16 anos e outro com idade inferior a 18 anos; uma empresa com dois adolescentes com 15 anos e dois com 17 anos e outra com adolescente de 15 anos de idade. Foram encontradas empresas cujo trabalho do menor é irregular e sem registro; porém não foi lavrado auto de infração em respeito à autorização judicial.
Na semana passada, descobriu-se que uma das empresas multadas tinha autorização para empregar o jovem. Na mesma semana o promotor entrou com um mandado de segurança contra a multa aplicada pela fiscal do Trabalho, Hatsue Murakami Coelho, pedindo o cancelamento da autuação.
