Chegou esta semana às mãos do 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis, Denis Henrique Silva, o relatório da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de São José do Rio Preto, acerca de 105 empresas da cidade que foram fiscalizadas após denúncia de estarem desrespeitando as leis trabalhistas ao contratarem menores.
Das empresas indicadas pelo promotor para inspeção, os agentes fiscais de trabalho encontraram 19 adolescentes trabalhando em situação regular em oito empresas; 11 em situação irregular, sem registro ou autorização judicial onde foram lavrados sete autos de infração.
Três menores tinham autorização para trabalhar. As empresas que abrigavam estes jovens não foram multadas por respeito à decisão judicial expedida pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude Evandro Pelarin. Não foram encontradas 25 empresas, das 105 indicadas, por estarem fechadas, inativas ou por não terem sido localizadas no endereço indicado.
Segundo consta no relatório, uma empresa foi orientada a promover a dispensa de dois adolescentes de 16 e 17 anos que lá trabalhavam, em virtude da condição irregular do trabalho (auxiliar de mecânico, atividade considerada insalubre).
Foi autuada uma empresa por falta de registro de adolescente de 17 anos, apesar do prazo que fora concedido.
Foi autuada pela natureza do trabalho irregular: uma empresa com menor com 13 anos, sem autorização judicial; outra com adolescente de 16 anos; outra com um adolescente com idade inferior a 16 anos e outro com idade inferior a 18 anos; uma empresa com dois adolescentes com 15 anos e dois com 17 anos e outra com adolescente de 15 anos de idade.
Foram encontradas empresas cujo trabalho do menor é irregular e sem registro; porém não foi lavrado auto de infração em respeito à autorização judicial. Uma empresa mantinha em atividade um adolescente de 15 anos; outra, um adolescente também de 15 e, por último, uma empresa com adolescente de 14 anos de idade.
Segundo o promotor, algumas diligências ainda serão necessárias, para verificar o regular acompanhamento das autorizações judiciais de trabalho, com elementos e subsídios para eventuais providências judiciais ou extrajudiciais.
Na próxima semana Denis pretende dar continuidade ao caso. Poderá ser convocado para dar explicações o Conselho Tutelar, que ficou responsável de acompanhar os 90 menores que tiveram autorização para trabalhar.
A equipe de reportagem do CIDADÃO tentou falar com o presidente do Conselho Tutelar, Alan José Matheus, mas ele estava viajando desde quinta-feira, 19, e não foi localizado nem mesmo pelo celular.
O caso
Após uma denúncia feita ao representante do Ministério Público de Fernandópolis, Denis Henrique da Silva, sobre 105 empresas que estariam contratando menores sem obedecer às leis trabalhistas, Denis instaurou um protocolo na Promotoria de Justiça no final do ano passado - ordenando à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de São José do Rio Preto que fizesse uma fiscalização nessas empresas. O prazo para entrega, que era de 120 dias, venceu no último dia 13.
Durante as fiscalizações, algumas empresas foram autuadas por irregularidades e alguns jovens foram dispensados. Na semana passada, mães dos adolescentes que tiveram que parar de trabalhar foram ao Conselho Tutelar pedir ajuda, alegando que os filhos estão deprimidos e não querem mais ir à escola ou sair de casa. O presidente do Conselho Tutelar sugeriu que elas aguardassem uma solução.
Na mesma semana, a Associação de Amigos do Município de Fernandópolis reuniu diversas autoridades da cidade e empresários com o objetivo de formar uma comissão para viabilizar alterações na Constituição Federal, reduzindo a idade mínima de 14 para 12 para o trabalho de menores na condição de aprendiz.
Promotor critica setor da imprensa por criar clima de terrorismo
O promotor Denis Henrique Silva fez constar em seu protocolado sobre a fiscalização do Delegacia Regional do Trabalho que certo setor da imprensa de Fernandópolis pecou ao informar subreptícia e subliminarmente contrapropaganda da eficaz fiscalização trabalhista. Noticiando apenas os casos de ilegalidade e clandestinidade, sem especificar a situação jurídica dos autuados, deixando de informar à população (detentor do direito constitucional a informação isenta, imparcial e verdadeira) as empresas merecedoras de aplausos e a validade das autorizações judiciais com incentivo à contratação de adolescentes, porquanto estas foram respeitadas pelos auditores fiscais do trabalho. Não se ouviu todos os envolvidos neste assunto e o clima de terrorismo, como disseram personalidades ilustres da cidade, foi causado pelas notícias contaminadas por erro de informação. Ora, não se pode admitir o ensaio que se faz da defesa de uma situação irregular e clandestina.
O promotor disse ainda ser inadmissível a contratação de menores sem registro gerando a exploração do trabalho juvenil, desproteção das garantias trabalhistas e previdenciárias, concorrência econômica desleal pela diferença dos custos pessoais de mão-de-obra e diminuição dos postos de trabalho para maiores de idade (exigentes do registro).
Para Denis, a falta de trabalho não deve ser alegada como a causa preponderante da criminalidade juvenil, posto que esta tem profundas raízes na desestrutura familiar e ausência de políticas públicas de educação, lazer, sociais em geral.
O promotor concluiu dizendo que a imagem de terrorismo causada por algumas notícias incompletas e alguns surpreendentes discursos propalados, justificam indubitavelmente - este procedimento pela Promotoria de Justiça.
