A vereadora Maiza Rio (PMDB) pediu dispensa de formalidades para colocar em votação três projetos de lei relacionados com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, na sessão desta terça-feira, 17 de março.
O primeiro deles autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando promover, com a participação administrativa e financeira do município, a construção, ampliação ou reforma dos prédios das unidades policiais do município.
O segundo projeto dispõe sobre desafetação de imóvel público de sua destinação originária, autoriza a alienação por meio de doação sem ônus ou encargos, para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para a construção da nova sede da Delegacia de Defesa da Mulher DDM, no Município de Fernandópolis.
Quanto ao terceiro projeto, este também é relacionado com a Secretaria da Segurança Pública e tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, o imóvel que especifica, sem ônus ou encargos, para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para construção de novas sedes do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal, vinculados à Superintendência da Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
A vereadora justificou o pedido de urgência para votação dos projetos, lembrando que a Prefeitura demorou três anos para doar o terreno para a Polícia Científica. Todos foram aprovados por unanimidade.
Os vereadores aprovaram, também, projeto de lei que autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de R$85.860 (oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais).
