Objetivo da comissão que será formada é viabilizar alteração na Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de trabalho de menores na condição de aprendiz de 14 para 12 anos
A Associação de Amigos do Município de Fernandópolis organizou nesta terça-feira, 10, uma reunião com diversos empresários da cidade, autoridades, clubes de serviço e entidades para montar uma comissão cujo objetivo será viabilizar alterações na Constituição Federal, reduzindo a idade mínima, de 14 para 12, para o trabalho de menores na condição de aprendiz.
O assunto foi trazido à reunião, após a denúncia que chegou ao conhecimento do representante do Ministério Público de Fernandópolis, Denis Henrique da Silva, sobre uma possível falta de cumprimento das leis trabalhistas quanto a menores de 18 anos, que foram judicialmente autorizados a trabalhar em 2007 e 2008, pelo juiz da Vara da Infância e Juventude da comarca de Fernandópolis, Evandro Pelarin.
Durante a reunião, o juiz Evandro Pelarin se manifestou dizendo que recebeu a carta da mãe de um adolescente, cujo filho está preso na cadeia de Dracena por furtos e uso de entorpecentes.
Segundo Pelarin, na carta a mãe relatava que teve que trabalhar muito para sustentar a casa - em função de não viver com o marido - e que fazia horas extras para conseguir sustentar a família. O filho, vendo a luta da mãe, decidiu procurar um emprego, mas por ser menor de idade não conseguiu e, por ficar ocioso, acabou caindo nas drogas, segundo a mãe.
Na carta - lida pelo juiz durante a reunião - denunciava a mãe: Eu culpo a lei do meu país que não deixa o menor trabalhar, mas quando ele erra a lei vem rapidinho e joga ele na cadeia. Enquanto não mudar a lei, muitos jovens vão para a cadeia, alertou a mulher.
Em seguida, Evandro leu a contestação que fez no processo movido pelo procurador do trabalho da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de São José do Rio Preto, que ajuizou ação em 2007 para impedir que um garoto de 13 anos, Carlos Henrique Gavioli, trabalhasse numa oficina. Pelarin havia concedido a autorização.
Um dos argumentos do juiz é: Se um adolescente de 12 anos comete um delito, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê prestação de serviços à comunidade. O menor vai trabalhar mediante subordinação e habitualidade. E, se ele faltar do trabalho injustificadamente pode ser mandado até para a cadeia e, depois, Febem.
Ainda segundo o juiz, a Justiça e o Conselho Tutelar de Fernandópolis estudam a lei e buscam o que é sensato. Analisamos cada situação, julgamos cada caso, autorizamos ou não o trabalho do menor, reavaliamos e suspendemos as autorizações, quando o adolescente sai da escola ou há mínimas denúncias de maus tratos. Enfim, procuramos conhecer o problema, caso a caso, antes de nos posicionar, afirmou.
Por conta de todos esses fatos, o presidente da Associação de Amigos decidiu promover a reunião para debater o assunto e montar uma comissão para tentar viabilizar alterações na Constituição Federal.
Embora seja uma luta quase que inglória, segundo Denis Henrique Silva, há que tentar. Se não mudar a lei vai sempre continuar assim. É preciso uma união para tentar fazer uma manifestação para alterar a Constituição. Aposto que se a gente começar a trabalhar em cima disso, muita gente vai aderir, conclui Denis.
