Os contribuintes terão até o dia 23 de dezembro para quitar os débitos de IPTU, ISS e outras taxas municipais vencidas até o dia 31 de dezembro de 2007. Por intermédio do Projeto de Lei 11/2008, aprovado nesta terça-feira na Câmara Municipal, o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que vencia nesta quarta-feira, foi prorrogado.
O Programa de Recuperação Fiscal tem como objetivo promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais como IPTU, ISS e outras taxas municipais, inscritos ou não em dívida ativa.
O REFIS possibilita aos contribuintes quitar, à vista, sua dívida até o dia 23 de dezembro com a isenção de juros e multa. O programa vale para pessoas físicas e jurídicas.
O Programa de Recuperação Fiscal pode ser feito no setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua São Paulo, nº 1680, Centro.
