Durante a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal no mês de dezembro, realizada na terça-feira, dois projetos de Lei receberam pedido de vista. São eles o que isenta de IPTU proprietários de imóveis que sejam portadores de neoplasia maligna, e o que institui a gratuidade de entrada para Policiais Civis e Militares, mediante apresentação de identidade funcional às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no município de Fernandópolis.
Os vereadores aprovaram os seguintes projetos: o que altera dispositivo da Lei Complementar nº39, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI, no âmbito do município de Fernandópolis, Estado de São Paulo; o que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgão; o que autoriza o Poder Executivo a instituir programa destinado a promover a qualificação de pessoas para o desempenho profissional de atividades domésticas; e o que dispõe sobre denominação de via pública Rua Ernecio Bignardi.
