Requerimentos e ações movidas por servidores públicos municipais que vêm se arrastando por vários mandatos estão sendo resolvidos pela administração da prefeita Ana Bim. Por alegarem falta de dinheiro, ex-prefeitos deixaram de pagar gratificações salariais de direito de funcionários, horas trabalhadas em período livre e salários de acordo com o cargo exercido.
Para não onerar ainda mais os cofres públicos, em 2006, quando assumiu a Prefeitura, Ana Bim regularizou a situação de todos os funcionários municipais, que a partir daquele ano teriam direito à receber gratificações salariais. As pendências anteriores já estavam na Justiça aguardando decisão.
Por não terem incorporado a gratificação do Artigo 84 § 7 da Lei Orgânica Municipal, que dá o direito ao servidor público municipal, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, de receber um décimo dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos, os ex-administradores irão causar ao município um déficit de aproximadamente R$ 600 mil provenientes de 50 processos movidos por servidores municipais que pedem a incorporação desse direito salarial.
Já com base no Artigo 70 da Lei Complementar 01/92 do Estatuto do Funcionário Público, que assegura ao servidor investido na função de direção ou chefia gratificação salarial pelo seu exercício não podendo ser superior a 50% e nem inferior a 30% do vencimento do servidor, vários funcionários, que ingressaram na Prefeitura nas últimas duas décadas, também entraram com pedidos para corrigir seus salários.
De acordo com o procurador jurídico do Executivo, Jurandy Pessutto, a Prefeitura está tomando todas as medidas cabíveis para conseguir verbas específicas para normalizar a situação desses servidores. Segundo ele, alguns processos estão parados há muito tempo e já prescreveram.
Na área educacional, professores da rede municipal estão pleiteando o recebimento de uma diferença de jornada de trabalho que não foi paga pelas administrações anteriores. Cerca de 60 professores municipais entraram com ações no Tribunal de Justiça. Todas as ações foram julgadas com parecer favorável aos servidores municipais, que devem receber da Prefeitura, aproximadamente R$ 200 mil.
A diferença salarial refere-se ao período de 20/02/2002 à 21/03/2006, após essa data, as Horas Trabalhadas em Período Livre (HTPL) passaram a ser pagas normalmente pela Prefeitura. A situação dos professores será regularizada com uma verba extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que por força de lei exige aplicação de 25% na Educação e 15% na Saúde.
