Em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, 11, a Câmara de Fernandópolis votou e aprovou o Programa de Recuperação Fiscal REFIS.
O programa chegou ao Legislativo através do Projeto de Lei Complementar nº 10/2008, com a finalidade de promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
O Programa visa também à recuperação de empresas que atuam no município, especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Os vereadores aprovaram outros três projetos: o que estabelece normas para construção, instalação e funcionamento de postos de combustíveis no município de Fernandópolis e Emendas Modificativa e Supressiva; o que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis IPREM, no valor de R$450.000,00; e o que altera dispositivo da Lei Municipal 2.545, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre denominação de próprio público municipal.
