O SINCOMÉRCIO FERNANDÓPOLIS, com o fim de esclarecer ao Comércio Varejista em Geral com relação ao Dia da Consciência Negra, que se comemora dia 20 de novembro próximo, informa que:
- Não há lei, decreto ou qualquer documento assinado pelos órgãos responsáveis, quer seja federal ou estadual, tornado o dia feriado;
- Não é possível, de acordo com a Lei nº. 9093/95, haver mais de um feriado estadual, sendo somente o da Data Magna (09 de julho no estado de São Paulo);
- Não há nenhuma lei municipal (em Fernandópolis e demais municípios de nossa base) que venha a prever o título de feriado ao citado dia, não havendo assim, base legal para o fechamento do comércio, bem como demais atividades em nossa cidade.
Portanto, entendemos que se trata de uma data simbólica, significativa e de grande importância para nossa sociedade, mas que, por enquanto, não embasa a paralisação das atividades comerciais locais.
Atenciosamente
Ivan Pedro Martins Veronesi
Presidente
