O advogado Aparecido Carlos Santana, que defende a prefeita Ana Bim da acusação de uso da máquina municipal para propaganda eleitoral, protocolou na Câmara Municipal de Fernandópolis, nesta segunda-feira, 3, a contestação à acusação formulada pelo ex-vereador e comerciante Edijair Martins Tosta.
Na denúncia, Edijair acusou a prefeita de usar o site oficial da prefeitura para divulgar foto onde ela e o então candidato a vice-prefeito, Chico Arouca, aparecem na inauguração de uma cervejaria em Rondonópolis (MT).
Como o Tribunal Regional Eleitoral TRE condenou Ana Bim a pagar multa de R$ 10 mil pelo mesmo fato, Edijair, que é partidário de Luiz Vilar, o prefeito eleito, formulou a denúncia. Por oito votos a zero, o Legislativo resolveu acolhê-la, instalando uma comissão processante cujos membros são os vereadores Francisco Affonso de Albuquerque (presidente), Pedro de Toledo e Enfermeiro Manoel.
O prazo para a entrega da defesa expirou no sábado, dia 1º, data em que o advogado Marlon Santana tentou inutilmente protocolar a documentação, porque não havia funcionários do protocolo de serviço. Assim, como manda a lei, o prazo foi estendido até o primeiro dia útil no caso, a segunda-feira. Embora houvesse rumores de que os funcionários da Câmara estariam orientados a não receber o documento, ele foi protolado normalmente, às 15h35.
A defesa alega, preliminarmente, cinco pontos irregulares no procedimento: 1º: O denunciante, Edijair Martins Tosta, tem seus direitos políticos suspensos, não sendo parte legítima para promover a denúncia; 2º: Foi utilizado rito impróprio, uma vez que a denúncia foi formulada com base no Decreto 201, sendo que existe legislação municipal especificamente a Lei Municipal nº 2486/1999 que disciplina os processos de cassação de prefeito e vereadores; 3º: Falta o trânsito em julgado da sentença condenatória do TRE (Santana recorreu da decisão); 4º: Impedimento do presidente da Comissão Processante Francisco Albuquerque é inimigo capital da prefeita; e 5º: Impedimento do relator (Enfermeiro Manoel teve sua candidatura a vereador impugnada pela coligação de Ana Bim).
