Assinado pelo presidente Lula em 12 de junho, o decreto-lei nº 6481/08, entrou em vigor no último dia 12 e proíbe o trabalho doméstico para menores de 18 anos.
O instrumento legal traz, entre outros aspectos polêmicos, uma disposição que proíbe a prática de serviços que impliquem manuseio e porte de valores, como é corriqueiro na atividade dos office-boys e guardinhas.
A sanção para quem transgredir a norma pode ser de multa de até R$ 2.012,00, além de responsabilização criminal por crime contra a organização do trabalho.
Segundo o IBGE, existem no Brasil cerca de 410 mil crianças e adolescentes que trabalham. Desse total, 245 mil estariam na faixa entre 16 e 17 anos.
