Quem possui empregada ou empregado doméstico menor de 18 anos deve fazer a rescisão trabalhista o quanto antes. Se não o fizer e for flagrado empregando o adolescente, terá de pagar todos os direitos trabalhistas, uma multa superior a R$ 2 mil e ainda pode responder a processo por crime contra a organização do trabalho.
A contratação de adolescentes, com mais de 16 e menos de 18 anos para realizar trabalhos domésticos, está proibida no Brasil desde o último dia 12, quando entrou em vigor um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lista alguns riscos que os jovens correm ao realizar esse tipo de função.
A justificativa do governo é que, na maioria dos casos, esses trabalhadores sofrem esforços físicos intensos, isolamento, além de abuso físico, psicológico e sexual, e podem ter como conseqüências à saúde, problemas musculares e no esqueleto, tais como bursites, tendinites, deformidades da coluna vertebral, entre outros. Os menores de 16 já estavam proibidos de trabalhar até pela antiga legislação.
De acordo com a advogada trabalhista Caroline Barcellos Varik, todas as pessoas que tiverem um empregado doméstico com menos de 18 anos devem fazer a demissão com urgência ou estão sujeitas a sanções.
Ainda não ficou bem definido como vai ser a fiscalização e quais os critérios para aplicação das multas, mas fala-se em multa acima de R$ 2 mil, esclarece. Os empregados poderão cumprir o aviso prévio para não serem ainda mais prejudicados.
Antes da assinatura, era permitido contratar jovens com mais de 16 e menos de 18 anos para realizar tarefas domésticas, desde que registrados em carteira. Com o decreto, aproximadamente 245 mil jovens irão deixar essa atividade no País.
Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que o trabalho doméstico representa 8% dos casos de trabalho infantil registrados no Brasil.
Para o presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos de Araçatuba, Damião Brito, o decreto vai prejudicar centenas de trabalhadores no município, sem dar qualquer respaldo. A lei só fala na proibição, mas não cria mecanismos alternativos para esses adolescentes que hoje tem um trabalho digno e honesto, contesta.
Ele afirma que em Araçatuba e região não há trabalhador doméstico explorado e, se houver, não será o decreto que irá inibir. Se há casos de abusos não são divulgados e esses, com certeza, continuarão a existir, diz. Segundo Brito, grande parte dos trabalhadores nessa faixa etária são contratados como babás.
São meninas contratadas mais para fazer companhia e brincar com crianças do que trabalhar pesado efetivamente, e que agora estarão desempregadas, o que é pior.
Não há dados de quantos adolescentes entre 16 e 18 anos estão trabalhando como domésticos em Araçatuba e região.
A coordenadora do Conselho Tutelar de Araçatuba, Kalinka Rister, defende a proibição. O trabalho doméstico é perigoso, já que expõe os trabalhadores ao fogo, ao contato com produtos de limpeza, além da responsabilidade excessiva que é imposta, afirma.
Outro benefício do decreto, segundo Kalinka, é a não acomodação dos adolescentes. Há programas para essa idade onde o adolescente pode se qualificar e ser inserido no mercado de trabalho, adianta.
Entre os programas que existem hoje, ela cita o Menor Aprendiz e o Ação Jovem, o primeiro do Governo Federal e o segundo, iniciativa do governo do Estado. (Fonte: SEAAC Araçatuba).
