A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou na noite de terça-feira o projeto de Lei Complementar nº 07/2008, que disciplina a criação, instalação e funcionamento de cemitérios particulares e a concessão do serviço público para sua administração e exploração no município.
Uma emenda modificativa fez com que constasse do projeto a obrigatoriedade de reserva de 10% da área para o sepultamento de pessoas carentes. Essa emenda foi aprovada por unanimidade.
Com a aprovação unânime do projeto, a administração solucionará o grave problema da falta de vagas nos dois cemitérios locais (da Saudade e da Consolação), onde praticamente não há mais espaços para sepultamentos. A solução utilizada no pequeno espaço que restava no cemitério da Consolação a verticalização de jazigos apenas minimizou o problema.
Na mesma sessão, foram aprovados alguns créditos adicionais suplementares, inclusive o que dispõe sobre a criação de um projeto de piscicultura no município. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 108/2008, que denomina um próprio público municipal CEMEI Antonio Mauricio da Silva.
