O TRE Tribunal Regional Eleitoral deverá julgar na próxima quinta-feira o recurso interposto pelo advogado Sérgio Guimarães à impugnação da candidatura do comerciante e ex-vereador Edijair Martins Tosta (PP). A sustentação oral caberá ao advogado Fausto Pinato.
O juiz eleitoral da sede da Comarca impugnou a candidatura por causa da condenação sofrida pelo candidato à época em que presidiu a Câmara Municipal de Fernandópolis, no episódio que ficou conhecido como o caso do seguro.
De acordo com a condenação, Edijair teria seus direitos políticos suspensos até 2009. A defesa sustenta que houve preclusão por se tratar de matéria infra-constitucional. Certidão expedida no último dia 12 pelo cartório da 150ª Zona Eleitoral dispõe que o eleitor abaixo qualificado (Edijair) está quite com a Justiça Eleitoral na presente data.
Segundo a Resolução-TSE nº 21.823/2004, O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos.
