O advogado, comerciante e presidente da ACIF Carlos Sugui foi eleito na manhã desta quarta-feira para assumir o cargo de Ouvidor do município de Fernandópolis.
Ele venceu por 10 x 7 o militar Gilmar Cestaro, indicado por um grupo ligado à prefeita Ana Bim (PDT). Os votos, de acordo com a legislação municipal, foram dados por representantes das entidades fernandopolenses.
A Ouvidoria Pública foi instituída em 9 de outubro de 2007, pela Lei Complementar 05/2007. Essa lei foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria dos vereadores José Carlos Zambon e Francisco Albuquerque, a qual estabeleceu a formação de uma comissão para a escolha do ouvidor.
De acordo com o texto legal, a função do titular do cargo é zelar pela legalidade, eficiência e moralidade dos atos da administração direta, indireta e fundacional. O ouvidor tem nível e prerrogativa de Secretário Municipal ou equivalente.
Do ponto de vista prático, a função mais importante do cargo está expressa no artigo 4º, parágrafo III da dita lei: receber e apurar a procedência das reclamações, denúncias e sugestões que lhe forem dirigidas e propor a instauração de sindicâncias e inquéritos, sempre que cabíveis, como também recomendando aos órgãos da administração as medidas necessárias à defesa dos direitos dos cidadãos.
