Derrubado veto ao Código de Defesa do Contribuinte

20 de Agosto de 2025

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Derrubado veto ao Código de Defesa do Contribuinte
A Câmara Municipal de Fernandópolis, por oito votos contrários, derrubou o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 09/2007, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Fernandópolis.

Outros sete Projetos foram apreciados pelos vereadores: o que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 733.070,00; o que autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 98 mil, destinado à contratação de serviços para elaboração das leis complementares ao Plano Diretor de Fernandópolis; Projeto que autoriza outorga de concessão de direito real de uso, com encargos e sob condição resolutiva do imóvel que especifica (lote do Parque Industrial à empresa interessada em lá se instalar).

Foi aprovado ainda o projeto que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$80 mil; o que dispõe sobre denominação de via pública – Rua “José Segatti”; Projeto que dispõe sobre autorização para firmar convênio e conceder subvenções sociais, com recursos oriundos de doações de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e o que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$60.000,00.