A Câmara Municipal de Fernandópolis realizou sessão extraordinária na tarde da última sexta-feira, 7 de dezembro, para apreciação de três Projetos de Lei.
O primeiro deles que foi discutido foi o que altera dispositivos da Lei complementar nº 46, de 21 de janeiro de 2006, que institui o código tributário do município de Fernandópolis e dá outras providências. Com a alteração, o inciso II do artigo 304 passa a ter a seguinte redação: em parcelas mensais, em até 24 prestações, atualizadas monetariamente, o que alcançará os débitos lançados e não inscritos em dívida ativa, sendo que o valor das prestações mensais não poderá ser inferior a 15% do valor da unidade de Referência do Município URM.
Na prática, isso aumenta o prazo de parcelamento das prestações de pagamento do asfalto de doze para 24 meses.
Outro projeto autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 75 mil.
O terceiro e último projeto aprovado na sessão altera dispositivos da Lei n 3.268, de 19 de novembro de 2007 e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado e Saneamento e Energia para delegação ao Estado das competências de fiscalização, regulação, inclusive tarifária e organização dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, por intermédio de contrato de programa.
Essa propositura tem a finalidade de adequar a autorização legislativa concedida recentemente para a delegação ao Estado dos serviços de saneamento básico no Município de Fernandópolis à nova realidade implantada pelo Decreto Estadual 52.020, de 30 de julho de 2007, que revogou o Decreto Estadual 51.113, de 13 de setembro de 2006.
