De acordo com o edital publicado pela Câmara Municipal de Fernandópolis, assinado pelo presidente Ademir de Almeida, o Poder Legislativo apreciará quatro projetos (três projetos de Lei e um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município) na sessão ordinária desta terça-feira, 20.
Também o relatório final, apresentado pela Comissão Especial de Investigações (CEI) que apurou denúncia de desaparecimento de combustíveis no almoxarifado da prefeitura irá a votação, depois do pedido de vistas do vereador Warley Campanha. Se o relatório for aprovado, será instalada uma comissão processante que poderá até mesmo levar à cassação da prefeita Ana Bim.
O projeto de Lei 94/2007, de autoria do vereador José Carlos Zambon, proíbe a instalação de usina nuclear ou qualquer outra atividade derivada ou similar, e a guarda ou armazenamento de lixo atômico e de química letal, para qualquer finalidade, no município de Fernandópolis.
Já o projeto de Lei 96/2007, de autoria da prefeita Ana Bim, altera dispositivos da Lei 2639/2001. Essa lei delibera sobre a Saúde Pública, bem como a formação do Conselho Municipal de Saúde.
É do vereador Francisco Affonso de Albuquerque o projeto de Lei 102/2007, que altera dispositivo da Lei 3259/2007. Albuquerque pretende que todos os hospitais, unidades de saúde, pronto-socorros e ambulatórios disponham de cadeiras de rodas para os pacientes.
O projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 002/2007, também do vereador Zambon, visa a extinguir o voto secreto em todos os níveis na Câmara Municipal de Fernandópolis. Esse projeto já foi aprovado em primeira votação, por unanimidade, e retorna agora para o segundo e definitivo escrutínio.
