De nada adiantou a presença de dezenas de funcionários da Sabesp até representantes do sindicato da categoria compareceram na Câmara Municipal de Fernandópolis, na noite desta terça-feira, 18.
O projeto de Lei 60/2007, que autoriza o Poder executivo a celebrar contrato com a estatal por mais 30 anos, para tratamento e abastecimento de água e esgoto no município, teve sua votação adiada mais uma vez, durante a sessão ordinária.
O motivo é exatamente o prazo de duração do contrato, uma vez que a Lei Orgânica do Município só autoriza compromissos de até 15 anos de duração. Assim, para que o projeto possa ser aprovado, se fazia necessária a alteração na Lei Orgânica. O projeto de emenda também estava na Ordem do Dia, sob nº 001/2007.
Ocorre, porém, que tanto a Lei Orgânica (em seu artigo 44, parágrafo 1º) quanto o Regimento Interno (artigo 163, parágrafo 2º) prevêem um interstício de pelo menos dez dias entre as duas votações ou seja, seria irregular a aprovação, na mesma noite, da emenda e do projeto. Dessa forma, e tendo sido aprovada a emenda à Lei Orgânica, o projeto do contrato da Sabesp deverá ser votado no próximo dia 2, na primeira sessão ordinária de outubro.
