Dois projetos entraram na pauta da sessão ordinária de terça-feira, 12, com dispensa de formalidades. Um deles, de autoria do vereador Alaor Pereira Marques (DEM), de nº 55/2007, proíbe a divulgação de pesquisas e realização de eventos promocionais com fins lucrativos.
O objetivo de Alaor era coibir a venda de certificados de reconhecimento público por picaretas a expressão é do próprio vereador que freqüentemente aparecem em Fernandópolis e convencem alguns comerciantes, industriais e profissionais liberais a comprarem o seu produto.
Recentemente, uma dessas empresas de pesquisa cobrou R$ 400 por certificado conferido aos clientes. Alguém saberia apontar um único cidadão que respondeu a essa pesquisa?, desafiou Alaor. O projeto passou por unanimidade.
Outro que recebeu votação unânime foi o projeto de Lei Complementar nº 01/2007, de autoria da prefeita Ana Bim. Esse projeto institui o Programa Municipal de Melhoramentos Urbanos PMMU. O vereador Francisco Albuquerque apresentou uma Emenda Modificativa (também aprovada) ao projeto, alterando o texto do artigo 11º.
A emenda aumenta o prazo - de três para seis meses - para a rescisão dos parcelamentos efetuados em favor dos contribuintes, com base na lei que estava em votação.
