Vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto que exige exame toxicológico negativo para a primeira habilitação e que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. A votação da matéria foi concluída pela Câmara na quinta-feira, 29.
O texto recebeu uma modificação para incluir exigência de exame toxicológico negativo para primeira habilitação nas categorias “A e B” uma vez que já havia sido aprovado no Senado.
A versão aprovada pelos deputados também suprimiu da proposta do Senado de que a transferência eletrônica de propriedade de veículos pudesse ocorrer por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.
Segundo o projeto de lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), serão beneficiados pela medida de custeio a partir do valor arrecadado em multas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único (CadÚnico).
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio agora previsto abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
Ao justificar o projeto, Guimarães argumentou que o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduz oportunidades para que as pessoas possam atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que para muitas pessoas representa uma alternativa para lidar com o desemprego.
O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP) incluiu a modificação na proposta aprovada no Senado para determinar exigência de exame toxicológico negativa para os condutores que desejam obter a primeira habilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A e B”. Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.
