O Ministério Público deu parecer favorável ao decreto do prefeito João Dado (PSD), de Votuporanga, que flexibiliza as atividades econômicas para além do permitido na fase 2 (laranja) do Plano São Paulo. O município faz parte do Departamento Regional de Saúde (DRS) de Rio Preto, que não avança de fase desde o início do plano estadual. Votuporanga tem 3.132 casos confirmados de Covid-19, além de 60 óbitos e 2783 pacientes curados.
Em parecer assinado nesta terça-feira, 25, o promotor José Vieira da Costa Neto avalia que é "incrível a decisão que permite ao Governador do Estado poder contrariar atos do Governo Federal e o Município ser obrigado a, em questões do seu interesse, ter que obedecer a ato do Governo do Estado." Costa Neto ainda questiona: "Se um pode desobedecer à autoridade hierarquicamente superior, porque o outro não pode? Será que a questão é meramente política, ou de cunho jurídico?" Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência de estados e municípios para tomar medidas para conter a pandemia de coronavírus. Essas medidas, no entanto, devem ser mais restritivas do que aquelas tomadas pela autoridade superior. Assim, os municípios, se julgarem necessário, podem adotar medidas mais rígidas do que aquelas adotadas pelo Estado, mas não podem flexibilizar além do permitido pela regra estadual. O promotor argumenta ainda que a ausência de leitos e de insumos de saúde, sempre existiram no País. "Quantas e quantas vezes assistimos a pacientes graves em macas e até no chão em corredores de hospitais. Quantas e quantas vezes pessoas morreram por falta de médicos e de medicamentos não existentes em hospitais pelos cantos deste País", arma Costa Neto. Em seu parecer, o promotor ainda diz que Votuporanga é uma “verdadeira ilha nessa infeliz região" e que na cidade "sistema de Saúde que atende razoavelmente a população local e regional".
No último sábado, 22, o hospital, que tem 18 leitos de UTI para Covid atingiu 100% de ocupação na terapia intensiva. Costa Neto diz também em seu parecer que a cidade "só não é melhor porque os municípios do entorno, com raras exceções, nunca zeram a sua parte." Municípios que, segundo ele, "nem deveriam existir, pois não se sustentam" e que seus administradores "nunca criaram um leito sequer para a extração de uma unha encravada." Por fim, o promotor diz que "é cruel e desumano um chefe de família ser proibido de trabalhar”.
A Justiça de Votuporanga deu 24h para que a prefeitura da cidade se manifeste a respeito da flexibilização imposta por decreto pelo prefeito João Dado (PSD) que levou o município da fase 2 (laranja) do Plano São Paulo para a fase 3 (amarela), menos restritiva.
O despacho, assinado pelo juiz Camilo Resegue Neto, da 3ª Vara Cível de Votuporanga ainda afirma que, mesmo que a prefeitura não se manifeste no período, o processo estará concluso para decisão nesta quarta-feira, 26 (Com informações do Diário da Região).
